Glossário jurídico

Termos usados na plataforma para descrever investigações e processos, em linguagem simples. A mesma definição aparece quando você toca nos selos de cada página.

Distinções essenciais

Anulação não é absolvição.
Prescrição não é absolvição.
Arquivamento não necessariamente significa que o fato não ocorreu.
Acusação não significa culpa.
Condenação não definitiva deve ser apresentada como tal.
Decisão sem análise de mérito não é julgamento do mérito.

Eventos jurídicos

Investigação: Apuração preliminar feita por polícia, Ministério Público ou outro órgão para verificar se houve irregularidade. Investigar não é acusar.; Analisa o mérito? Não.
Indiciamento: Conclusão da autoridade policial de que há indícios contra a pessoa. Não é acusação formal: quem acusa é o Ministério Público.; Analisa o mérito? Não.
Denúncia: Acusação formal apresentada pelo Ministério Público à Justiça. Acusação não significa culpa.; Analisa o mérito? Não.
Recebimento da denúncia: O juiz considera que a acusação tem requisitos mínimos para seguir, e a pessoa passa a ser ré. Não é julgamento sobre culpa.; Analisa o mérito? Não.
Processo: Ação judicial em andamento.; Analisa o mérito? Não.
Condenação: Decisão que julga a acusação procedente. Indique a instância e se ainda cabe recurso: condenação não definitiva deve ser apresentada como tal.; Analisa o mérito? Sim, por natureza.
Absolvição: Decisão que julga a acusação improcedente após análise do caso. Indique o fundamento da absolvição.; Analisa o mérito? Sim, por natureza.
Arquivamento: Encerramento de investigação ou procedimento. Pode ocorrer por falta de provas, prescrição ou outras razões. Não significa necessariamente que o fato não ocorreu.; Analisa o mérito? Não.
Anulação: Invalidação de atos ou decisões por vício processual (por exemplo, juiz incompetente ou prova ilícita). Anulação não é absolvição.; Analisa o mérito? Não.
Prescrição: Perda do prazo do Estado para punir. Encerra a possibilidade de punição sem decidir se a pessoa é culpada ou inocente. Prescrição não é absolvição.; Analisa o mérito? Não.
Incompetência do juízo: Decisão de que o caso deveria ter sido julgado por outro juiz ou tribunal. Não decide se os fatos ocorreram.; Analisa o mérito? Não.
Acordo: Solução negociada prevista em lei (ex.: acordo de não persecução, transação). Efeitos variam: descreva o que foi admitido e o que foi pactuado.; Analisa o mérito? Não.
Colaboração premiada: Acordo em que um investigado fornece informações em troca de benefícios. A palavra do colaborador, sozinha, não basta para condenar terceiros.; Analisa o mérito? Não.
Recurso: Pedido para que um tribunal reexamine uma decisão.; Analisa o mérito? Depende da decisão concreta.
Decisão liminar: Decisão provisória e urgente, tomada antes do julgamento final. Pode ser revista.; Analisa o mérito? Não.
Decisão definitiva (trânsito em julgado): Decisão contra a qual não cabe mais recurso.; Analisa o mérito? Depende da decisão concreta.
Decisão sem análise do mérito: Encerramento por questão processual (forma, prazo, competência), sem decidir se os fatos ocorreram.; Analisa o mérito? Não.

Situações jurídicas usadas nos filtros

Sem processo: Não há investigação ou processo formal conhecido.
Em investigação: Há investigação; ninguém foi acusado formalmente por ela.
Denunciado: Há acusação formal (denúncia); ainda não houve julgamento.
Em julgamento: Processo em andamento, sem decisão de mérito definitiva.
Condenação não definitiva: Houve condenação, mas ainda cabe recurso.
Condenação definitiva: Condenação transitada em julgado.
Absolvido: Julgamento de mérito concluiu pela absolvição.
Anulado: Atos ou decisões foram anulados. Anulação não é absolvição.
Prescrito: O Estado perdeu o prazo para punir. Prescrição não é absolvição.
Arquivado: Investigação ou procedimento encerrado. Não significa necessariamente que o fato não ocorreu.
Acordo: Encerrado ou suspenso por acordo previsto em lei.
Situação mista: Diferentes acusações tiveram desfechos diferentes.
Não se aplica: A discussão não é de natureza jurídica.